Federal· Congresso Nacional· 2004
Renda Básica de Cidadania
A primeira lei nacional do mundo a instituir uma renda básica de cidadania para todos.
Institui a Renda Básica de Cidadania, assegurando a todo brasileiro ou estrangeiro residente no país há pelo menos cinco anos o direito a receber um benefício monetário anual independentemente de renda ou situação socioeconômica. Sancionada pelo presidente Lula em 8 de janeiro de 2004.
Contexto
Fruto de mais de uma década de articulação iniciada com o PLS 80/1991, a Lei 10.835/2004 foi aprovada com o apoio de todos os partidos no Senado e na Câmara dos Deputados. Em 8 de janeiro de 2004, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei de autoria de Eduardo Suplicy, tornando o Brasil o primeiro país do mundo a instituir, por lei, uma renda básica de cidadania para todos os seus habitantes.
Pontos-chave
- Direito de todo brasileiro e estrangeiro residente há pelo menos cinco anos no país.
- Benefício pago independentemente de renda, condição social ou contrapartida.
- Valor igual para todos, voltado a atender às necessidades vitais de cada pessoa.
- Implantação por etapas, começando pelas camadas mais necessitadas da população.
Impacto
A lei prevê implantação por etapas, começando pelas camadas mais necessitadas. Suplicy vê os programas de transferência de renda do país como passos nessa direção.