Federal· Senado Federal· 1991
Programa de Garantia de Renda Mínima
O projeto pioneiro que inaugurou o debate sobre transferência de renda no Brasil.
Primeiro projeto de lei no Brasil a garantir uma renda mínima a todos os cidadãos. Apresentado em 1991, foi o embrião da futura Lei da Renda Básica de Cidadania e pioneiro no debate sobre transferência de renda no país.
Contexto
Em seu primeiro mandato como senador, Eduardo Suplicy apresentou em 1991 o Programa de Garantia de Renda Mínima — a primeira proposta legislativa de transferência de renda da história do Brasil. A ideia, então inédita no país, propunha complementar a renda das pessoas que ganhavam abaixo de um determinado patamar. Aprovado pelo Senado, o projeto inspirou experiências municipais pioneiras a partir de 1995 e abriu caminho para toda a legislação de renda que viria depois.
Pontos-chave
- Primeira proposta de transferência de renda apresentada no Congresso Nacional.
- Previa a complementação de renda das pessoas em situação de vulnerabilidade.
- Inspirou programas municipais de renda mínima em diversas cidades do país.
- Tornou-se a base conceitual da futura Renda Básica de Cidadania.
Impacto
Mais do que um projeto, o PLS 80/1991 plantou no Brasil a semente da política de renda. Das experiências municipais que inspirou aos grandes programas de transferência de renda das décadas seguintes, sua influência atravessa mais de trinta anos de políticas sociais brasileiras.