Federal· Senado Federal· 1991
Programa de Garantia de Renda Mínima
O projeto pioneiro que inaugurou o debate sobre transferência de renda no Brasil.
Primeiro projeto de lei no Brasil a garantir uma renda mínima a todos os cidadãos. Apresentado em 1991, foi o embrião da futura Lei da Renda Básica de Cidadania e pioneiro no debate sobre transferência de renda no país.
Contexto
Em seu primeiro mandato como senador, Eduardo Suplicy apresentou em 1991 o Programa de Garantia de Renda Mínima, a primeira proposta legislativa de transferência de renda da história do Brasil. A ideia, então inédita no país, propunha complementar a renda das pessoas que ganhavam abaixo de um determinado patamar. Aprovado pelo Senado, o projeto inspirou experiências municipais pioneiras a partir de 1995 e abriu caminho para toda a legislação de renda que viria depois.
Pontos-chave
- Primeira proposta de transferência de renda apresentada no Congresso Nacional.
- Previa a complementação de renda das pessoas em situação de vulnerabilidade.
- Inspirou programas municipais de renda mínima em diversas cidades do país.
- Tornou-se a base conceitual da futura Renda Básica de Cidadania.
Impacto
O PLS 80/1991 inspirou programas municipais de renda mínima a partir de 1995 e virou a base conceitual da Lei 10.835/2004.