Estadual· Assembleia Legislativa de São Paulo· 2024
Disque-Denúncia das Comunidades Terapêuticas
Um canal oficial para denunciar irregularidades e proteger quem está internado.
Aprovado na ALESP em 2024PL 1.473/2023
Institui o serviço de Disque-Denúncia para registro e acompanhamento de irregularidades em comunidades terapêuticas do Estado de São Paulo, garantindo transparência e proteção aos internos.
Contexto
As comunidades terapêuticas acolhem pessoas em tratamento por dependência química, mas a fiscalização desses espaços é historicamente frágil. Diante de relatos recorrentes de irregularidades e maus-tratos, Suplicy propôs um canal direto para o registro e o acompanhamento de denúncias.
Pontos-chave
- Cria um serviço de Disque-Denúncia específico para comunidades terapêuticas.
- Permite o registro e o acompanhamento formal de irregularidades.
- Reforça a transparência e a proteção dos direitos dos internos.
Impacto
O canal cria um registro público das denúncias, que internos e familiares podem acionar diretamente.