Não perca a data! Neste ano, os pedidos de recursos públicos por meio das emendas parlamentares devem ser feitos até o dia 25 de setembro. Esse prazo é necessário para que possamos avaliar as propostas e poder contemplar projetos que melhorem a vida da população paulista. Receberemos as propostas por e-mail: emendasparlamentaressuplicy@gmail.com.
O que são emendas parlamentares?
Emendas parlamentares são instrumentos legais que viabilizam o uso de parcelas dos recursos do orçamento público indicados por deputadas e deputados, com o objetivo de permitir políticas públicas em diferentes áreas. Do total, 50% do valor deve ser destinado obrigatoriamente ao investimento em saúde.
O fluxo de celebração de emendas se dá a partir de dois ciclos:
- Deputada(o) → Governo Estadual (secretarias estaduais) → Órgãos Públicos Estaduais ou Municipais (secretarias, institutos, universidades e prefeituras);
- Deputada(o) → Governo Estadual (secretarias estaduais) → OSCs, organizações da sociedade civil (associações, institutos e fundações do 3º setor, sem fins lucrativos e de finalidade pública).
Essa indicação possui regras específicas para sua tramitação, desde a fase da indicação, monitoramento, execução e prestação de contas. A distribuição de recursos públicos obedece critérios previstos nas leis de diretrizes orçamentárias (LDOs), leis orçamentárias (LOAs) e na regulamentação da execução do orçamento público de cada ano (Decretos de Execução), sendo todas as peças de orçamento e planejamento alinhadas às previsões do Plano Plurianual (PPA) vigente.
A cada ano, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), os recursos são indicados no orçamento anual por cada parlamentar eleito, que faz suas avaliações técnicas e políticas para bem distribuir os recursos pelo estado, pensando na melhora da qualidade de vida da população.
Hospitais, escolas, universidades, projetos culturais, entidades de assistência social, prefeituras municipais, comunidades tradicionais, eventos e obras de infraestrutura estão entre algumas das possibilidades em termos de beneficiários e objetos que são recorrentemente contemplados com recursos todos os anos. Nosso gabinete prioriza projetos que contribuem para: fortalecer os direitos humanos; reduzir desigualdades; e transformar os territórios.
Entre nossas pautas, destacamos a Renda Básica de Cidadania, Economia Solidária, Assistência Social, Moradia, Meio Ambiente, Educação, Cultura, Saúde, políticas para mulheres, população LGBTQIAPN+, imigrantes, população em situação de rua, entre outras.
O orçamento anual de cada ano é recebido na ALESP em 30/09 e a partir da análise das propostas recebidas ocorre a tomada de decisão estratégica para alocação do recurso disponível para o ano seguinte. O processo todo é concluído quando da votação e publicação do orçamento anual, que ocorre no mês de dezembro. Cada mandato parlamentar possui dinâmicas e diretrizes próprias para as indicações, respeitando-se a legislação em vigor e considerando diretrizes específicas de cada uma das Secretarias Estaduais de São Paulo.
Orientações para envio de propostas em 2027
Para apresentação de propostas para financiamento por emenda parlamentar estadual impositiva, ou seja, aqueles recursos que o Poder Executivo (Governo do Estado de São Paulo) tem a obrigação de executar no ano seguinte ao da indicação, por exemplo, indica-se em 2026 para implementação em 2027, o prazo vigente será até dia 25/09/2026 (sexta-feira).
Orienta-se o envio de uma proposta direta, objetiva e simples, num arquivo PDF de uma (01) a três (03) páginas, que pode ser no formato de um ofício ou no formato de um pré-projeto, preenchendo informações básicas acerca do pleito, tais como:
- Apresentação do Beneficiário;
- Tema da emenda;
- Objetivo;
- Atividades a serem desenvolvidas;
- Perfil de Público beneficiado;
- Localização/Território; e
- Valor estimado ou de Interesse.
As instituições que podem ser contempladas são órgãos públicos estaduais e municipais (secretarias estaduais e municipais, prefeituras municipais, fundações, universidades e hospitais, por exemplo) e OSCs, desde que devidamente regularizadas e com documentação obrigatória em dia.
Exigências específicas para emendas na saúde
- CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde): cnes.datasus.gov.br;
- Produção SUS (convênio com órgão gestor municipal ou estadual e registro de dados de saúde conforme DATASUS, base de dados federal);
- Experiência com atendimentos, encaminhamentos, exames e procedimentos em saúde por pelo menos 2 anos.
Exigências específicas para emendas que não sejam de saúde
Assistência social, educação, cultura e esporte.
Assistência social
- Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS da cidade do projeto);
- Inscrição no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS): consulta ao CNEAS no gov.br;
- Inscrição no “Pró-Social”, vinculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social de São Paulo (SEDS): prosocial.sp.gov.br.
Educação
- Entidade de Educação conforme Base Nacional Comum Curricular – Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: texto da lei no Planalto.
Cultura
- Estatuto Social com previsão de atividades na cultura.
Esporte
- Estatuto Social com previsão de atividades na área desportiva e de esportes.
Documentação obrigatória das OSCs (todos os casos)
- Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades (CRCE) ativo: cadastrodeentidades.sp.gov.br;
- Regularidade geral da OSC;
- Balanços contábeis, patrimoniais e financeiro em dia;
- Prestações de conta em dia e atualizadas no sítio eletrônico, inclusive com repasses de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares;
- Regularidade fiscal;
- Regularidade trabalhista;
- Regularidade previdenciária;
- Ausência de débitos e pagamento de tributos junto à União, Estado de São Paulo e Município de origem;
- Estatuto Social regular;
- Ata de Eleição e Posse de Diretoria atualizada;
- Experiência prévia de pelo menos dois (02) anos com o tema e política pública de interesse.
Manuais e guias das secretarias estaduais
Orientações de emendas conforme o regramento de cada Secretaria Estadual de São Paulo:
- SEDS – Assistência Social: orientações para emendas parlamentares
- SEC – Cultura: emendas parlamentares
- SJC – Justiça e Cidadania: emendas parlamentares
Lembrando que o gabinete considera na análise dos projetos os indicadores de desigualdade, as vulnerabilidades territoriais, da população, viabilidade técnica, capacidade de execução, impacto esperado e a abrangência territorial.